Documentos 

Convençao sobre os diretos das pessoas com deficiência 

  "A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos     humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência."

 Lei de bases da prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência 

Carta dos Direitos do Homem 

Carta dos Direitos das Crianças